O que é o deferimento?
O deferimento é a etapa em que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decide favoravelmente sobre um pedido de registro de marca. Isso significa que, após o exame, o pedido atende aos requisitos legais e pode prosseguir para as próximas fases. No entanto, o deferimento não garante automaticamente o registro da marca.
Após o deferimento, é necessário que o titular do pedido pague as retribuições correspondentes para a expedição do certificado de registro e o primeiro decênio de vigência. Esse pagamento deve ser realizado no prazo de 60 dias, conforme o artigo 162 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Caso o pagamento não seja efetuado nesse período, há um prazo adicional de 30 dias com uma taxa específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
Concessão e emissão do certificado de registro
Após o pagamento das retribuições, o certificado de registro é considerado concedido na data da publicação do respectivo ato, conforme o artigo 163 da LPI. Esse certificado é o documento oficial que comprova o registro da marca, garantindo ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional.
O conteúdo do certificado inclui informações essenciais como a marca, o número e a data do registro, o nome, nacionalidade e domicílio do titular, além dos produtos ou serviços protegidos e eventuais prioridades estrangeiras, conforme especificado no artigo 164 da LPI.
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Em resumo: o deferimento é apenas uma etapa no processo de registro de marca. Para obter o certificado, é essencial cumprir os prazos e pagamentos estipulados. O certificado de registro garante ao titular o direito de uso exclusivo da marca, mas é necessário estar atento a todas as etapas para evitar o arquivamento definitivo do pedido.
Perguntas frequentes
Deferido já posso usar o símbolo ®?
Não, o símbolo ® só pode ser usado após a concessão do certificado de registro.
O que vem depois do deferimento?
Após o deferimento, é necessário pagar as retribuições para que o certificado de registro seja concedido.
Como obtenho o certificado de registro?
O certificado é concedido após o pagamento das retribuições e é emitido na data da publicação do ato de concessão.
O que acontece se eu não pagar as retribuições no prazo?
O pedido será arquivado definitivamente se as retribuições não forem pagas dentro do prazo estipulado.
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